ALESP quer entender como se deu a alteração no contrato da Viaoeste

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) pode requer que a ARTESP preste informações e esclareça a forma de atualização das tarifas em razão de aditamento feito ao contrato da Viaoeste. O Deputado Estadual Roberto Felício (PT) formulou em 03 de fevereiro passado o Requerimento de Informações nº 03/2009, que se for aprovado, irá exigir o esclarecimento da alteração contratual que inclui no Lote 12 os acessos às marginais Tietê e Pinheiros.

O deputado quer saber, em suma, qual a justificativa para a edição do Decreto 53.707, de 18 de novembro de 2008, que acrescentou “o trecho da SP-280, do km 13+460m e respectivos acessos às Marginais Pinheiros e Tietê, ao km 13+700m, especificados na Planta Geral ARTESP nº DE-12.280.013-0-F11/903-Rev 0, alterando o inciso II do artigo 2º do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela Malha Rodoviária Estadual de Ligação entre as Regiões de São Paulo e Sorocaba, aprovado pelo Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997.”

O pedido está em regime de tramitação ordinária e foi publicado hoje (5 de fevereiro de 2009) do Diário da Assembleia. Se aprovado em plenário, dá ao adminsitrador requisitado (o presidente da ARTESP, no caso) o prazo de 30 para prestar os esclarecimento, sob pena de crime de responsabilidade.

Veja o Requerimento de Informação nº 3/2009.

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Renato Xavier da Silveira Rosa

Advogado em São Paulo, mestre e doutorando em Direito Processual Civil, Pós-graduado em Direito Tributário, Pós-graduando em direito dos estados unidos (LL.M. in U.S. Law).

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