Posts Categorized: Comentários & Miscelânea

Aumento no Valor das Multas de Trânsito (Lei n.º 13.281/2016)

O Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) foi alterado pela Lei Federal n.º 13.281, de 4.5.2016, de modo a aumentar o valor das multas por infrações de trânsito, entre outras alterações. As alterações entram em vigor em 1º.11.2016, isto é, após 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da lei, ocorrida em 5.5.2016. As alterações mais sensíveis […]

Novo CPC é alterado antes de entrar em vigor

O ano dos processualistas civis e advogados em geral já se inicia agitado. O Novo Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015; “Novo CPC”), foi publicado no Diário Oficial da União (“D.O.U.”) em 17.03.2015, com data de entrada em vigor marcada para 1 (um) ano após essa data, ou […]

O Acesso à Informação no âmbito do Poder Judiciário

No último dia 26 de outubro, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) recebeu em sua reunião-almoço mensal o Ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage. O tema escolhido foi a Lei de Acesso à Informação (“LAI”), Lei Federal n.º 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Ao […]

Transporte aéreo e acessibilidade

Desde 06 de agosto passado esteve em audiência pública o tema da acessibilidade no transporte aéreo de passageiros. Encerrou-se em 05 de setembro o período no qual a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) esteve aberta a receber contribuições a respeito da proposta de revisão da Resolução n.º 9, de 05 de junho de 2007, […]

A pretensa dona de Alphaville e Tamboré

Os bairros de Alphaville e Tamboré, na Região Metropolitana de São Paulo–SP, são objeto de conflito com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Gerência Regional de São Paulo (GRPU–SP) da SPU, com competência sobre o Estado de São Paulo, é responsável pela cobrança de Foro […]

Os administradores não-sócios de empresas de responsabilidade limitada (Ltda.)

Uma das grandes alterações ao cotidiano das empresas de responsabilidade limitada foi a promovida pelo artigo 1.061 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003), que estabelece que as sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem atribuir a terceiros não sócios a posição de administrador da sociedade (possibilidade […]

Refis 2009 – MP449 e Lei n. 11.941/2009

O Refis 2009, também conhecido como Refis III e Refis da Crise, foi instituído incialmente pela Media Provisória 449/2008, a qual foi posteriormente convertida em lei e sancionada pelo Presidente da República, culminando na Lei Federal nº 11.941. Este diploma, além de criar o programa de parcelamento, alterou significativamente a legislação tributária e a contabilidade […]

ALESP requer esclarecimentos ao Sr. Diretor da ARTESP

Conforme anunciado anteriormente, tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo (ALESP) o Requerimento de Informações nº 03/2009, por meio do qual se requer esclarecimentos ao Sr. Diretor da ARTESP sobre a inclusão do “cebolão” no Contrato de Concessão da Viaoste, concessionária do trecho inicial das Rodovias Presidente Castello Branco e Raposo Tavares, em razão da […]

ALESP quer entender como se deu a alteração no contrato da Viaoeste

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) pode requer que a ARTESP preste informações e esclareça a forma de atualização das tarifas em razão de aditamento feito ao contrato da Viaoeste. O Deputado Estadual Roberto Felício (PT) formulou em 03 de fevereiro passado o Requerimento de Informações nº 03/2009, que se for aprovado, […]

A capital paulista e os pedágios

A partir dos anos 90 a capital paulista passou a ser rodeada por diversos pedágios e, em especial na Rodovia Castello Branco, a implantação das praças de pedágio causou grande comoção social. Agora o governo estadual de São Paulo deseja instalar pedágio também na pista central da Castello Branco, próximo das praças existentes. Ocorre que […]