Aumento no Valor das Multas de Trânsito (Lei n.º 13.281/2016)
O Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) foi alterado pela Lei Federal n.º 13.281, de 4.5.2016, de modo a aumentar o valor das multas por infrações de trânsito, entre outras alterações. As alterações entram em vigor em 1º.11.2016, isto é, após 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da lei, ocorrida em 5.5.2016. As alterações mais sensíveis […]